Justiça determina que prefeito de General Maynard pague parte do Duodécimo â Câmara de Vereadores

O desembargador Cláudio Dinart Déda Chagas deferiu na tarde desta segunda, (1º) liminar determinado que o prefeito de General Maynard, José Evangelista (PSB), pague imediatamente parte do duodécimo à Câmara Municipal de Vereadores. Na semana passada, o presidente da casa legislativa, Gilmar Francelino da Silva (PDT), recorreu à Justiça para receber da Prefeitura mais de R$ 20 mil referentes à parte do pagamento do duodécimo do mês de setembro.
De acordo com denúncias, o prefeito José Evangelista repassou para o poder legislativo um valor de R$ 22.500,00, ou seja, menos da metade do valor constitucionalmente devido, R$ 45.093,00, que correspondem a 7% da receita do município.
 Os vereadores consideram a falta de repasse, um ato proposital e eleitoreiro, já que o prefeito José Evangelista é candidato à reeleição e não tem apoio político do presidente da Câmara e nem da maioria dos vereadores. A falta de repasse do duodécimo é crime de responsabilidade, de acordo com o que prevê o artigo 29-A, §2º, III da Constituição Federal

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