Liminar suspende cobrança de 14% sobre vencimentos dos aposentados do Estado

Está suspensa a cobrança previdenciária acima de um salário mínimo para aposentados (as) do serviço público estadual, como previa a Reforma da Previdência de Belivaldo Chagas.

O Tribunal de Justiça do Estado concedeu liminar favorável ao Mandado de Segurança, impetrado pelo Sindicato do Fisco de Sergipe – Sindifisco,  suspendendo a cobrança de 14% sobre os vencimentos dos aposentados que ganham de um salário até R$ 6.100.

Veja abaixo a decisão na integra:

 

 

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