Ministério Público manda prefeito realizar concurso público para enxugar quadro de pessoal

ministeriopublico O Ministério Público de Sergipe, por intermédio da Promotora de Justiça dos Municípios de Arauá, Pedrinhas e Riachão do Dantas, Dra. Luciana Duarte Sobral, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com o Prefeito do Município de Riachão do Dantas, para realização de concurso público naquele Município e para pactuar medidas administrativas necessárias, a fim de “enxugar” o quadro de pessoal do ente municipal.

O Município de Riachão comprometeu-se a enviar à Câmara de Vereadores local, projetos de lei visando à extinção de cargos comissionados em 40% do montante atual e visando a disciplinar a contratação temporária de excepcional interesse público.

cabide-de-empregos-reduçao-de-quadro-exugar-quadrao-de-pessoal.-IMPRENSA1Além disso, o Município deverá exonerar todos os servidores comissionados que não estejam exercendo, de fato, funções de direção, chefia ou assessoramento e apresentar ao Ministério Público tabela explicativa contendo nome, nomenclatura do cargo, remuneração e local de lotação de cada um dos cargos em comissão ocupados após as exonerações.

No tocante às Secretarias municipais, comprometeu-se o Município, também, para “enxugar” os gastos públicos, a exonerar alguns Secretários de suas funções assumindo, interinamente, a respectiva pasta, outro Secretário Municipal.

Por fim, com o intuito de subsidiar a adoção de medidas judiciais e regularizar a situação, o Município deverá protocolar junto ao Tribunal de Contas do Estado, consulta formal acerca da ilegalidade do pagamento de inativos na sua folha de pagamento.

De acordo com o termo de Audiência Pública realizada na Promotoria de Justiça de Arauá com representantes do Município de Riachão do Dantas, ficou esclarecido que havia a necessidade urgente, diante da situação discutida e comprovada, de que os projetos objetos do TAC fossem enviados para a Câmara Municipal.

“Diante do panorama fático e jurídico, após discussão e negociação entre o MP e representantes do Município de Riachão do Dantas, chegamos a conclusão que o TAC seria a melhor maneira de, extrajudicialmente, resolver as questões até que o concurso público seja realizado”, pontuou a Promotora durante a audiência pública.

Por Mônica Ribeiro
Assessora de Imprensa MP/SE

 

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