Ministério Público recomenda que prefeita de Lagarto exonere servidores comissionados

A Promotoria de Justiça da 12ª Zona Eleitoral, por meio do promotor de Justiça Antônio Carlos Nascimento Santos, recomendou que a prefeita do município de Lagarto, Hilda Rollemberg Ribeiro, exonere os servidores de cargos comissionados que realizam atividades rotineiras e ordinárias da administração pública, sem qualquer caráter de direção e assessoramento.

Além disso, foi recomendado que a prefeita rescinda todos os contratos temporários que violem às normas do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal (CF), que dispõe sobre “os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.

A não execução da recomendação ministerial refletirá nas sanções previstas nas Leis Complementares nº 64/90 e 135/10.

Fonte:  Promotoria de Justiça da 12ª Zona Eleitoral

Seja o primeiro a comentar

Faça um comentário

Seu e-mail não será divulgado.


*


 

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.